Eugenio

Política de Privacidade

O Eugenio (nosso aplicativo) respeita sua privacidade e está comprometido em proteger seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações quando você utiliza nosso aplicativo móvel.

1. Informações que Coletamos

Imagens e Fotografias:

O Eugenio coleta e processa as fotografias que você captura ou seleciona através do aplicativo. Estas imagens são coletadas com sua permissão explícita e processadas da seguinte forma:

• Capturadas através da câmera do seu dispositivo mediante autorização de permissão
• Transmitidas temporariamente para processamento através da API do Google Gemini AI
• Não são armazenadas permanentemente em nossos servidores ou infraestrutura
• Processadas exclusivamente com o objetivo de fornecer análises e insights solicitados por você

Informações Técnicas e de Uso:

Podemos coletar automaticamente certas informações técnicas quando você utiliza o aplicativo:

• Modelo e fabricante do dispositivo
• Versão do sistema operacional Android
• Identificadores únicos do dispositivo
• Endereço de Protocolo de Internet (IP)
• Dados de uso do aplicativo, incluindo recursos acessados e frequência de uso
• Registros de erros e dados de diagnóstico para fins de melhoria do serviço

Permissões Solicitadas:

O aplicativo solicita as seguintes permissões do sistema:

• Câmera: Necessária para capturar fotografias que serão analisadas pelo sistema
• Armazenamento: Utilizada para salvar temporariamente imagens durante o processamento, quando aplicável
• Internet: Essencial para transmitir imagens à API de análise e receber os resultados processados

2. Finalidade do Uso das Informações

As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para os seguintes propósitos:

• Prestação do Serviço Principal: Processar suas imagens através da inteligência artificial Google Gemini e fornecer análises, insights e informações relevantes
• Aprimoramento do Aplicativo: Analisar padrões de uso para melhorar funcionalidades, interface e experiência geral do usuário
• Correção de Problemas Técnicos: Diagnosticar, identificar e resolver erros, falhas e problemas de desempenho
• Segurança: Detectar, prevenir e responder a uso fraudulento, abusivo ou não autorizado do aplicativo
• Conformidade Legal: Cumprir obrigações legais e regulatórias quando exigido por lei ou ordem judicial

3. Compartilhamento de Informações

Google Gemini AI:

As imagens capturadas através do aplicativo são transmitidas para a API do Google Gemini AI para processamento e análise. O Google pode processar temporariamente estas imagens de acordo com seus próprios termos de serviço e política de privacidade. Recomendamos a leitura dos seguintes documentos:

• Política de Privacidade do Google
• Termos de Serviço da API Google Gemini

Não Comercialização de Dados:

Declaramos expressamente que não vendemos, alugamos, comercializamos ou disponibilizamos suas informações pessoais ou imagens para terceiros com fins comerciais.

Outras Circunstâncias de Compartilhamento:

Podemos compartilhar informações limitadas apenas nas seguintes situações específicas:

• Mediante seu consentimento explícito e informado
• Para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou em resposta a processos judiciais
• Para proteção de nossos direitos legais, propriedade intelectual ou segurança
• Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, com notificação prévia

4. Armazenamento e Segurança dos Dados

Período de Retenção:

As imagens processadas através do aplicativo são gerenciadas da seguinte forma:

• Mantidas temporariamente na memória do dispositivo apenas durante o processamento ativo
• Transmitidas à API Google Gemini através de conexão criptografada utilizando protocolo HTTPS/TLS
• Deletadas automaticamente e imediatamente após o recebimento dos resultados da análise
• Não armazenadas em servidores, bancos de dados ou sistemas de armazenamento próprios do Eugenio
• Dados técnicos e logs podem ser mantidos por até 90 dias para fins de diagnóstico e melhoria do serviço

Medidas de Segurança Implementadas:

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger suas informações:

• Criptografia de dados em trânsito utilizando TLS/SSL
• Controles de acesso restrito a sistemas e dados sensíveis
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias
• Atualizações regulares de segurança e patches de vulnerabilidades
• Revisões periódicas de práticas de segurança e conformidade

Limitações de Segurança:

Embora implementemos medidas de segurança rigorosas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico é completamente seguro. Não podemos garantir segurança absoluta das informações transmitidas através da internet ou armazenadas em nossos sistemas.

5. Direitos do Titular dos Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018), você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais
2. Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
4. Portabilidade: Solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto
5. Eliminação de Dados com Consentimento: Requerer a eliminação de dados pessoais tratados com base em seu consentimento
6. Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados
7. Informação sobre Não Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
8. Revogação do Consentimento: Revogar seu consentimento a qualquer momento
9. Oposição ao Tratamento: Opor-se a tratamento realizado em desconformidade com a legislação

Para exercer qualquer um destes direitos, entre em contato conosco através dos canais informados na seção de contato ao final deste documento. Responderemos às suas solicitações dentro do prazo legal estabelecido pela LGPD.

6. Dados de Crianças e Adolescentes

O Eugenio não é destinado a menores de 13 anos de idade. Não coletamos intencionalmente informações pessoais de crianças. Se você é pai, mãe ou responsável legal e acredita que seu filho forneceu dados pessoais sem autorização, entre em contato conosco imediatamente para que possamos tomar as medidas apropriadas de remoção.

Usuários entre 13 e 18 anos devem obter consentimento de seus pais ou responsáveis legais antes de utilizar o aplicativo.

7. Cookies e Tecnologias Similares

O aplicativo pode utilizar tecnologias similares a cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar padrões de uso e lembrar preferências. Você pode gerenciar estas preferências através das configurações do seu dispositivo.

8. Alterações nesta Política

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando realizarmos alterações significativas, notificaremos você através de:

• Notificação dentro do aplicativo
• Atualização da data "Última atualização" no início deste documento
• Comunicação via e-mail, se fornecido

Recomendamos que você revise esta política periodicamente para manter-se informado sobre como protegemos suas informações.

9. Legislação e Jurisdição Aplicável

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo mas não se limitando a:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao uso do aplicativo móvel Eugenio. Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O Eugenio é um aplicativo móvel que oferece aos usuários a capacidade de:

• Capturar ou selecionar imagens através da câmera integrada do dispositivo móvel
• Enviar estas imagens para processamento e análise por inteligência artificial através da API Google Gemini
• Receber insights, análises, informações e interpretações sobre o conteúdo das imagens processadas

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e pode ser modificado, suspenso ou descontinuado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério.

2. Elegibilidade e Requisitos de Uso

Idade Mínima:

Para utilizar o Eugenio, você deve ter pelo menos 13 (treze) anos de idade. Se você possui entre 13 e 18 anos, deve obter permissão prévia de seus pais ou responsável legal antes de utilizar o aplicativo.

Capacidade Legal:

Ao utilizar o aplicativo, você declara e garante que possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes e que não está impedido de fazê-lo por qualquer lei aplicável.

Responsabilidade de Uso:

Você concorda em utilizar o aplicativo apenas para fins legais e de acordo com estes Termos, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.

3. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Você expressamente concorda em NÃO:

• Enviar, transmitir ou processar imagens que contenham conteúdo ilegal, pornográfico, obsceno, difamatório, discriminatório, ou que violem direitos de terceiros
• Enviar imagens que contenham ou representem abuso infantil, exploração de menores, violência gráfica extrema ou conteúdo que incite ódio
• Utilizar o aplicativo para assediar, ameaçar, intimidar ou prejudicar outras pessoas ou entidades
• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de outra forma tentar descobrir o código-fonte do aplicativo
• Interferir ou interromper o funcionamento do aplicativo ou dos servidores e redes conectados ao aplicativo
• Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento explícito
• Utilizar o aplicativo para distribuir spam, malware, vírus ou qualquer código malicioso
• Fazer uso comercial não autorizado do aplicativo ou de seu conteúdo
• Criar contas falsas ou múltiplas contas sem autorização expressa
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura através de requisições excessivas ou abuso da API

Consequências de Violação:

A violação de qualquer uma destas condutas proibidas pode resultar em suspensão ou encerramento imediato e permanente do seu acesso ao aplicativo, sem aviso prévio, além de possíveis ações legais civis ou criminais.

4. Propriedade Intelectual

Direitos sobre o Aplicativo:

O Eugenio, incluindo mas não se limitando a seu código-fonte, design, interface gráfica, logotipos, marcas registradas, textos, gráficos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva dos desenvolvedores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas brasileiras e internacionais.

Licença de Uso Limitada:

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o aplicativo para seus fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

Propriedade das Suas Imagens:

Você mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre as imagens que você envia através do aplicativo. Ao utilizar o Eugenio, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva, temporária e revogável para:

• Processar suas imagens através da API Google Gemini AI
• Armazenar temporariamente as imagens apenas durante o período de processamento ativo
• Exibir os resultados da análise a você

Esta licença é automaticamente revogada após a conclusão do processamento e exclusão das imagens.

5. Serviços de Terceiros

Google Gemini AI:

O Eugenio utiliza a API do Google Gemini AI como serviço de terceiros para processar e analisar imagens. O uso deste serviço está sujeito aos termos e condições do Google:

• Termos de Serviço do Google
• Termos Específicos da API Google Gemini

Limitação de Responsabilidade por Serviços de Terceiros:

Não somos responsáveis por falhas, interrupções, alterações de termos, descontinuação ou qualquer outro problema relacionado a serviços de terceiros. Não garantimos a disponibilidade, precisão, confiabilidade ou qualidade dos serviços fornecidos por terceiros.

6. Limitações quanto à Precisão da Inteligência Artificial

Você expressamente reconhece e aceita que:

• As análises fornecidas são apenas para fins informativos, educacionais e de entretenimento
• Os resultados NÃO devem ser utilizados como única base para decisões importantes, críticas ou que possam afetar sua saúde, segurança, finanças ou direitos legais
• A inteligência artificial pode cometer erros significativos e suas respostas não são verificadas ou validadas por profissionais humanos qualificados
• Você é o único responsável por verificar e validar informações críticas com profissionais adequadamente qualificados e licenciados

Usos Expressamente Desaconselhados:

• Diagnósticos médicos ou avaliações de saúde
• Identificação de substâncias químicas, medicamentos ou materiais perigosos
• Avaliações legais ou forenses
• Decisões financeiras ou de investimento
• Identificação de pessoas sem consentimento
• Situações de emergência ou que exijam resposta imediata

7. Isenção de Garantias

O Eugenio é fornecido "COMO ESTÁ" ("AS IS") e "CONFORME DISPONÍVEL" ("AS AVAILABLE"), sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

• Garantias implícitas de comercialização ou adequação a uma finalidade específica
• Garantias de não violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Garantias de funcionamento ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros
• Garantias quanto à precisão, confiabilidade ou completude dos resultados obtidos
• Garantias de que defeitos ou erros serão corrigidos
• Garantias de compatibilidade com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou configurações

Não garantimos que o aplicativo atenderá às suas expectativas ou necessidades específicas, ou que estará livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, os desenvolvedores, proprietários, operadores, licenciadores e parceiros do Eugenio NÃO serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares, incluindo mas não se limitando a:

• Danos por perda de lucros, receitas, dados, uso ou outras perdas intangíveis
• Danos resultantes de seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) do aplicativo
• Danos resultantes de qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no aplicativo
• Danos resultantes de acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo
• Danos resultantes de decisões tomadas com base em análises fornecidas pela inteligência artificial
• Danos causados por erros, imprecisões ou omissões nas análises geradas
• Danos resultantes de falhas técnicas, interrupções de serviço ou perda de dados

Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da teoria legal sob a qual a responsabilidade é alegada (contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade estrita ou outra) e mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade os desenvolvedores, diretores, funcionários, agentes, licenciadores e parceiros do Eugenio de e contra todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas e honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Seu uso ou uso indevido do aplicativo
• Sua violação destes Termos de Uso
• Sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade
• Conteúdo que você enviar, transmitir ou disponibilizar através do aplicativo
• Qualquer atividade fraudulenta ou ilegal em que você se envolva relacionada ao aplicativo

10. Modificações do Serviço e dos Termos

Modificações do Aplicativo:

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar, suspender ou descontinuar o aplicativo (ou qualquer parte dele), temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio. Você concorda que não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do aplicativo.

Alterações nos Termos:

Podemos revisar e atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Quando houver alterações materiais, notificaremos você através de:

• Notificação destacada dentro do aplicativo
• Atualização da data "Última atualização" no início deste documento
• Comunicação via e-mail, se disponível

Seu uso continuado do aplicativo após a publicação de alterações constitui sua aceitação dos Termos revisados.

11. Rescisão

Rescisão por Você:

Você pode cessar o uso do aplicativo a qualquer momento, simplesmente desinstalando-o do seu dispositivo e cessando todo acesso aos nossos serviços.

Rescisão por Nós:

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao aplicativo imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo mas não se limitando a:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso inadequado, abusivo ou fraudulento do aplicativo
• Atividades que prejudiquem ou possam prejudicar outros usuários, o aplicativo ou nossa reputação
• Requisições de autoridades governamentais ou cumprimento de ordem judicial
• Razões técnicas, operacionais ou de segurança

Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão, permanecerão em vigor após a rescisão, incluindo mas não se limitando a disposições de propriedade intelectual, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Legislação Aplicável:

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a seus conflitos de disposições legais.

Jurisdição:

Qualquer ação judicial ou procedimento decorrente de ou relacionado a estes Termos ou ao uso do aplicativo será exclusivamente submetido aos tribunais competentes do Brasil, e você consente irrevogavelmente com a jurisdição pessoal e o foro de tais tribunais.

13. Disposições Gerais

Acordo Integral:

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e os desenvolvedores do MindLens em relação ao uso do aplicativo, substituindo todos os acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas.

Divisibilidade:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Renúncia:

Nossa falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos será efetiva apenas se feita por escrito e assinada por nós.

Cessão:

Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos concedidos sob estes Termos, por força de lei ou de outra forma, sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir estes Termos sem restrição.

Títulos:

Os títulos das seções nestes Termos são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.